Quatro anos após incêndio, Lei Kiss é criticada pelo Crea-RS
Falta de exigência de profissional em imóveis menores desagrada entidade.
Novas regras agilizaram a autorização para imóveis de baixo e médio risco.
Quatro anos após o incêndio na boate Kiss, que deixou 242 vítimas em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, vigora no estado uma lei estadual que padroniza a segurança para o funcionamento de restaurantes e casas noturnas em todo o país. No entanto, a falta de exigência de engenheiro ou arquiteto para imóveis menores desagradou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
A chamada "Lei Kiss" passou por três alterações na Assembleia Legislativa. A legislação original exigia Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), aprovado e vistoriado pelos bombeiros em todos os estabelecimentos comerciais.
Com as mudanças, no entanto, a autorização para imóveis de baixo e médio risco pode ser pedida pela internet, o que deixou o processo mais ágil. Em Santa Maria, o número de processos sendo analisados caiu de 1,2 mil, em agosto do ano passado, para 384.
No caso de imóveis com até dois pavimentos e central de gás com dois botijões, basta o licenciamento dos bombeiros. Por meio de um documento, o proprietário se responsabiliza por tudo, se não quiser contratar um técnico. "Agora, com até 200 metros quadrados, nem precisa engenheiro ou arquiteto. Isso é um erro grave. Se uma edificação com 100m pegar fogo e estiver ao lado de uma maior, ela pode contaminar a outra", alerta o presidente do CREA-RS, Melvis Barrios Junior.
As alterações na Lei Kiss foram feitas a pedido do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. "Ficou bem clara a atribuição de cada um, do proprietário, dos engenheiros e dos bombeiros. Agora eu recebo o projeto, não analiso em alguns casos e o tempo que eu desprendia para analisar, eu uso para fiscalizar", disse o capitão Daniel Dalmaso, do Corpo de Bombeiros. "O papel não salva vidas, o que salva é a fiscalização."
Em Brasília, o Congresso Nacional ainda não votou uma lei para padronizar a segurança para o funcionamento de estabelecimentos como bares e boates. O projeto passou pela Câmara, foi modificado no Senado e precisa novamente ser analisado pelos deputados federais.
Se a lei nacional entrar em vigor, prefeitos, bombeiros e outros agentes públicos poderão ser processados por improbidade administrativa em caso de descumprimento das regras de segurança. Em todo o país, o uso de comandas seria proibido em boates, discotecas e danceterias, e quem permitir a entrada de mais pessoas do que o limite do local ficaria sujeito ao pagamento de multa e detenção de seis meses a dois anos.
No caso de imóveis com até dois pavimentos e central de gás com dois botijões, basta o licenciamento dos bombeiros. Por meio de um documento, o proprietário se responsabiliza por tudo, se não quiser contratar um técnico. "Agora, com até 200 metros quadrados, nem precisa engenheiro ou arquiteto. Isso é um erro grave. Se uma edificação com 100m pegar fogo e estiver ao lado de uma maior, ela pode contaminar a outra", alerta o presidente do CREA-RS, Melvis Barrios Junior.
As alterações na Lei Kiss foram feitas a pedido do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. "Ficou bem clara a atribuição de cada um, do proprietário, dos engenheiros e dos bombeiros. Agora eu recebo o projeto, não analiso em alguns casos e o tempo que eu desprendia para analisar, eu uso para fiscalizar", disse o capitão Daniel Dalmaso, do Corpo de Bombeiros. "O papel não salva vidas, o que salva é a fiscalização."
Em Brasília, o Congresso Nacional ainda não votou uma lei para padronizar a segurança para o funcionamento de estabelecimentos como bares e boates. O projeto passou pela Câmara, foi modificado no Senado e precisa novamente ser analisado pelos deputados federais.
Se a lei nacional entrar em vigor, prefeitos, bombeiros e outros agentes públicos poderão ser processados por improbidade administrativa em caso de descumprimento das regras de segurança. Em todo o país, o uso de comandas seria proibido em boates, discotecas e danceterias, e quem permitir a entrada de mais pessoas do que o limite do local ficaria sujeito ao pagamento de multa e detenção de seis meses a dois anos.
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